É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Corinthians e CBF são intimados sobre processo de empresário argentino contra Tevez

STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

Câmara do TJMG decide sobre furto de carro em estacionamento de shopping

Em nome da segurança jurídica, TSE acolhe pedido de reconsideração do PL sobre verticalizações

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU

Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal

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Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema

Artistas e Ecad defendem cobrança de direitos autorais sobre músicas utilizadas em filmes

Governador do Amapá contesta leis estaduais sobre previdência e custas processuais